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Thiago Advocacia | O Preso também tem direito à saúde!

O Preso também tem direito à saúde! Dispõe o art. 14 da Lei de Execuções Penais: “A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado) § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta …

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