Assembleia Permanente no Condomínio: Entenda o Funcionamento e as Vantagens

A assembleia permanente em condomínios é uma inovação legal que facilita decisões importantes, especialmente quando não se atinge o quórum necessário em uma única reunião. Com a promulgação da Lei nº 14.309/2022, o Código Civil foi alterado para permitir essa modalidade, proporcionando maior flexibilidade e participação dos condôminos nas deliberações.​

Este artigo é essencial para síndicos, administradoras e condôminos que desejam compreender como funciona uma assembleia permanente, seus requisitos legais e benefícios para a gestão condominial.​

O que é uma assembleia permanente?

A assembleia permanente ocorre quando uma única reunião não é suficiente para deliberar sobre assuntos que exigem quórum especial. Nesses casos, a assembleia pode ser convertida em sessão permanente, permitindo a continuidade das discussões em datas futuras, dentro de um prazo legal estabelecido.​

Essa modalidade é especialmente útil para decisões complexas que demandam maior participação dos condôminos, como alterações na convenção ou realização de obras significativas.​

Quando a assembleia pode ser convertida em sessão permanente?

A conversão da sessão única para permanente é possível quando a deliberação exige quórum especial previsto em lei ou na convenção do condomínio e ele não é atingido. Nessa situação, a assembleia pode autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, desde que cumpridos os requisitos legais.​

É importante destacar que essa decisão deve ser tomada durante a assembleia, com o consentimento da maioria dos condôminos presentes.​

Quais são os requisitos legais para a sessão permanente?

De acordo com o artigo 1.353 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.309/2022, para que a assembleia seja convertida em sessão permanente, é necessário:​

• Indicar a data e a hora da próxima sessão, que não pode ultrapassar 60 dias;
• Identificar as deliberações pretendidas;
• Convocar expressamente os presentes e obrigatoriamente as unidades ausentes, conforme previsto na convenção;
• Lavrar uma ata parcial com os argumentos apresentados até então, que deve ser remetida aos condôminos ausentes;
• Dar continuidade às deliberações na data e hora designadas, com a consolidação de todas as decisões em ata subsequente.​

Esses requisitos garantem a transparência e a legalidade do processo decisório em sessões permanentes.

Como funciona a votação em sessões permanentes?

Os votos consignados na primeira sessão ficam registrados, sem necessidade de confirmação pelos condôminos. No entanto, se estiverem presentes na sessão seguinte, os condôminos podem requerer a alteração do seu voto até o desfecho da deliberação pretendida.​

Essa flexibilidade permite que os condôminos reconsiderem suas posições à luz de novas informações ou discussões ocorridas nas sessões subsequentes.​

Qual é o prazo máximo para concluir uma assembleia permanente?

A sessão permanente pode ser prorrogada quantas vezes forem necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias, contados da data de sua abertura inicial.​

Esse limite temporal assegura que as decisões sejam tomadas de forma eficiente, evitando prolongamentos excessivos que possam prejudicar a gestão condominial.​

Quais são as vantagens da assembleia permanente para o condomínio?

A adoção da assembleia permanente traz diversos benefícios, como:​

• Maior possibilidade de atingir o quórum necessário para decisões importantes;
• Facilidade para aprofundar discussões complexas;
• Maior participação dos condôminos nas deliberações;
• Flexibilidade para adaptar as reuniões às agendas dos condôminos.​

Essas vantagens contribuem para uma gestão mais democrática e eficaz do condomínio.​

Como convocar os condôminos para as sessões permanentes?

Os condôminos presentes na primeira sessão já são considerados convocados para as sessões subsequentes. As unidades ausentes devem ser obrigatoriamente convocadas, conforme previsto na convenção do condomínio.​

A comunicação deve ser clara e incluir informações sobre a data, hora e local das próximas sessões, bem como os assuntos a serem deliberados.​

Qual é o papel do síndico e do presidente da assembleia na sessão permanente?

O presidente da assembleia é responsável por conduzir os trabalhos e declarar a suspensão da reunião, caso a assembleia decida pela conversão em sessão permanente. O síndico deve assegurar que todos os procedimentos legais sejam cumpridos, incluindo a convocação dos condôminos e a lavratura das atas parciais e finais.

Ambos desempenham papéis fundamentais para garantir a legalidade e a eficácia das deliberações em sessões permanentes.​

Quais cuidados devem ser tomados para evitar a anulação da assembleia permanente?

Para evitar a anulação das decisões tomadas em sessões permanentes, é essencial:​

• Cumprir rigorosamente os requisitos legais estabelecidos no Código Civil;
• Assegurar a convocação adequada de todos os condôminos;
• Manter registros detalhados das discussões e decisões em atas parciais e finais;
• Respeitar os prazos estabelecidos para a conclusão da assembleia.​

A observância desses cuidados garante a validade e a eficácia das deliberações condominiais.​

A assembleia permanente pode ser realizada de forma virtual?

Sim, a Lei nº 14.309/2022 também regulamentou a realização de assembleias virtuais, desde que não haja vedação na convenção do condomínio e sejam preservados os direitos de voz, debate e voto dos condôminos.

As assembleias podem ser realizadas de forma totalmente virtual ou híbrida, combinando participação presencial e remota, o que amplia as possibilidades de engajamento dos condôminos.​

Conclusão: Principais pontos sobre a assembleia permanente em condomínios

• A assembleia permanente é uma modalidade legal que permite a continuidade das deliberações quando não se atinge o quórum necessário em uma única reunião.
• A conversão para sessão permanente deve ser aprovada pela maioria dos condôminos presentes e cumprir os requisitos legais estabelecidos no Código Civil.
• As sessões permanentes oferecem flexibilidade e maior participação dos condôminos nas decisões importantes do condomínio.
• É fundamental que o síndico e o presidente da assembleia garantam o cumprimento de todos os procedimentos legais para assegurar a validade das deliberações.
• A possibilidade de realizar assembleias virtuais ou híbridas amplia as formas de participação e facilita a gestão condominial.

Compreender e aplicar corretamente as regras da assembleia permanente é essencial para uma administração condominial eficiente e democrática.

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